terça-feira, 9 de dezembro de 2008

DA NULIDADE E ANULABILIDADE DA PARTILHA

INTRODUÇÃO:

 

O presente estudo visa abordar os aspectos normativos do disposto no Art. 2.027 do Código Civil Brasileiro, que trata da anulação da partilha, valendo-se para tanto da análise crítica deste dispositivo, e sua aplicabilidade.

Com efeito, para um melhor entendimento do tema em alusão, far-se-á o estudo do dispositivo supracitado em concorrência com o CPC, que também tratou o tema, todavia, de maneira mais detalhada, dispondo sobre pontos não referidos no Capitulo VII do título IV Livro V do Código Civil vigente.

Outrossim, restará destrinchado o tema postulado, com a explicitação da tutela jurisdicional que lhe foi deferida, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial para os efeitos ocorrentes ao aludido dispositivo legal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

 

Dispõe o Art. 2.027 da lei 10.406/2002:

“A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.”

“Parágrafo Único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.”

Nas considerações da professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Anotado, pertinentes ao supra transcrito preceito, tem-se a seguinte anotação:

“sendo a partilha um ato material e formal, requer a observância de certos requisitos formais, podendo ser invalidada pelas mesmas causas (coação, erro, dolo, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e incapacidade) que inquinam de ineficácia os negócios jurídicos, por meio de ação de anulabilidade, intentada dentro do prazo decadencial de um ano, se a partilha for amigável, ou de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, para ação rescisória na hipótese de partilha judicial.”[1]

Com efeito, a partir destas observações, e em consonância com os ensinamentos doutrinários, tem-se que para os casos de anulabilidade das partilhas amigáveis, simplesmente homologadas aplica-se o prazo contido no parágrafo único, qual seja o de um ano.[2]

Todavia, fez-se aberta a discussão doutrinaria no que tange à distinção ou não, por parte do legislador, pertinente a partilha nula e anulável, o que ensejaria ou não a aplicação de prazos distintos para se desfazer a partilha, desta forma, alguns como Carlos Maximiliano (1952, v. 3:497) sustentam que ambas as situações estão englobadas no prazo ânuo, obstante, sustentarem outros doutrinadores, a exemplo do próprio Clóvis, que as partilhas com vícios processuais deveriam obedecer o prazo da ação rescisória.[3]

Com fito de colocar uma pá de cal no assunto, o Código de Processo Civil invadiu a ceara do direito material regulando o assunto em seus Arts.1.029 e 1.030, trazendo dois prazos que visam atingir a validade e a eficácia da partilha.

Conforme assevera Silvio Rodrigues, ao tratar dos reto-citados dispositivos, o primeiro cuida da anulabilidade da partilha amigável por vicio de vontade ou intervenção de incapaz, conferindo àqueles que com ela anuíram iludidos pelo erro, forçados pela coação ou iludidos pelo dolo, o prazo de um ano para promover a ação anulatória, prazo este igual ao contido no Código Civil, todavia, mais minucioso, posto que faz a previsão de que tal ação também é conferida ao incapaz, contando-se, para este, o prazo, do momento em que cessar a incapacidade, e em se tratando da coação do dia em que ela cessou.[4]

O segundo trata da rescindibilidade da partilha julgada por sentença e levada a efeito a despeito de conter em seu bojo os defeitos já citados. Todavia, em decorrência do que disciplina o Art. 495 do CPC, que fez ser de dois anos o prazo para propor ação rescisória, resta cristalino que aqueles que foram parte no inventario tendo sido prejudicados deverão ingressar com a referida ação dentro do prazo máximo de dois anos.

Para a fomentação douta do saber, resta salientar que a ação rescisória prevista no Art. 1.030 processa-se perante o tribunal, enquanto a ação anulatória da partilha segue o rito ordinário e se processa no mesmo juízo do inventário.[5]

No tocante à nulidade na partilha, esta só compete a quem não participou do inventário direta ou indiretamente, podendo, portanto estes prejudicados ingressar com a ação de nulidade da partilha cumulada com petição de herança, que de acordo com o CC, art. 205, prescrevem no prazo geral de dez anos.

Outrossim, nos mostra o ilustre Doutrinador Silvio Rodrigues que “já se decidiu o STJ, é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha. (REsp 45.693-2, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU, 13-2-1995, p.2242) A prescrição no caso, é  longi temporis, de vinte anos, como previa o Art. 177 do código civil de 1916; de dez anos como estabelece o art. 205 do código civil de 2002.”[6]

Por fim resta trazer à baila as considerações do professor Carlos Roberto Gonçalves que resumem esta exposição nos seguintes termos:

“Para a ação anulatória de partilha amigável, em que a sentença é meramente homologatória, o prazo para o ajuizamento é de um ano. Para a ação rescisória de sentença proferida em partilha judicial, é de dois anos. Terceiros que não participaram direta ou indiretamente do processo em que já houve partilha devem ajuizar ação de nulidade de partilha, cumulada com petição de herança, no prazo geral de vinte anos (RT, 567:235). Decidiu o Supremo Tribunal Federal que a procedência da ação de petição de herança importa nulidade da partilha (RTJ, 52:193).”[7]

Ressalte-se destas considerações que com a alteração do prazo geral prescricional do novo código civil, reduz-se para dez anos o prazo para intentar a referida ação.

Para efeitos, em sendo anulada a partilha, por qualquer das formas supracitadas, todos os bens voltam ao monte, para o mesmo estado de indivisibilidade anterior. Contudo, conforme faz ressalva o saudoso professor Venosa, os terceiros adquirentes de boa fé terão sua situação resguardada, respondendo tão somente o herdeiro pelo valor do bem, tendo cabimento a aplicabilidade do princípio maior da aparência, por causar grande insegurança jurídica afirmar que as alienações efetuadas, com a partilha nula ficariam sem efeito.[8]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONCLUSÃO:

 

Após minuciosa apreciação de todo o estudo supra-explicitado, resta claro que a discussão decorrente do Art. 2.027 CC, acerca da indiferença do legislador em detrimento à nulidade a anulabilidade da partilha em função da não menção explicita no mesmo dispositivo, englobando, portanto, ambas as situações no prazo ânuo contido no parágrafo único do artigo, não merece guarida. Isso se comprova haja vista o norteamento formulado no CPC, o qual estipulou a cristalina diferenciação das situações, determinando a forma como se deve proceder ante a nulidade e/ou a anulabilidade da partilha.

Desta forma, percebeu-se que se pode atacar a partilha fundamentadamente nas formas que se demonstram:

Ação para anular a partilha, fundamentada no Art. 1.029, a qual ataca a partilha amigável, e que é meramente homologada, e que caduca em um ano.

Ação de nulidade, com o prazo extintivo geral, quando em se tratando da partilha amigável que se constituir em negócio nulo.

Ação rescisória, fundamentada no Art. 1.030, quando se trata de partilha judicial, onde há sentença, no sentido estrito do termo, cujo prazo decadencial é de dois anos, findo o qual se verifica o fenômeno da “coisa soberanamente julgada”.

Ação de petição de herança, a qual, sendo provida, dispensa a propositura de uma nova ação para decretação da nulidade ou anulação da partilha; ação cabível ao herdeiro que não foi parte na partilha amigável ou judicial, que tem caráter reivindicatório e prazo extintivo de dez anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIBLIOGRAFIA:

 

DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 13ª. ed. Ver. Aum. E atual. De acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. – São Paulo : Saraiva, 2008.

 

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, volume VII : direito das sucessões – São Paulo, Saraiva, 2007.

 

VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil : direito das Sucessões – 2. ed. – São Paulo : Atlas, 2002. – (coleção direito civil; v7)

 

RODRIGUES, Silvio, Direito das Sucessões, volume 7 – 26. ed. Ver. E atual. Por Zeno Veloso; de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406 de 10-01-2002). – São Paulo : Saraiva, 2003.

 

GONÇALVES, Carlos Roberto, 1938 - Direito das sucessões, volume 4. – 3. ed. – São Paulo, Saraiva, 2000. (coleção sinopses jurídicas)



[1]  DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, cit. p. 1359.

[2]  Neste sentido, VENOSA, Silvio de Salvo, Direito das Sucessões, cit. p. 396, item 1.

[3]  Exposição de VENOSA, Silvio de Salvo, Direito das Sucessões, p. 396

[4] Neste sentido, RODRIGUES, Silvio, Direito Civil Direito das Sucessões, pp. 303/304.

[5] Observação, GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro Direito das Sucessões, cit, p. 536.

[6] RODRIGUES, Silvio, Direito Civil Direito das Sucessões, cit. p.305.

[7] GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito das Sucessões, cit. p. 114.

[8] Neste sentido, VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil Direito das Sucessões, pp. 400.

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