terça-feira, 9 de dezembro de 2008

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NO CONTEXTO LEGAL

CAPÍTULO III 

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 

 

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Artigo alterado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005 - DOU 23/12/2005. Vigência: 6 meses após a publicação)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial; 

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; 

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; 

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela 
Lei nº 9.307, de 23.9.1996) 

Vlll - quando o autor desistir da ação; 

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; 

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; 

XI - nos demais casos prescritos neste Código. 

§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 

§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao nº II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). 

§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. 

§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 

Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. 

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. 

 

Extinção do processo sem apreciação do mérito:

Será extinto o processo sem apreciação do mérito, quando se observar a superveniência de uma das causas supracitadas, o que não inviabilizará o ingresso de uma nova ação idêntica, como ocorreria caso fosse julgado com resolução do mérito.

para melhor entender-se as situações que ensejam tal extinção, faremos uma explanação detalhada de cada aspecto conforme se segue:

 

Da Extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

Extingue-se o processo por inépcia da inicial quando a peça vestibular não compreender os requisitos legais que a instruem, de forma a comprometê-la por ensejar que se vislumbre defeitos relativos a um ou mais elementos da relação jurídica processual.

Inépcia da inicial por ausência de pedido:

Dentre as hipóteses de inépcia da inicial arrolaras no parágrafo único do art. 295, a primeira refere-se à ausência do pedido, haja vista que devido ao principio que impede o magistrado de jurisdizer além do que consta no pedido, não haverá como o Juiz dar conteúdo à sentença razão pela qual deve ser o processo extinto sem resolução do mérito.

Por falta de causa:

Trata-se da falta de enunciação na inicial do fato jurídico que sirva de fundamento para o autor sustentar a sua pretensão.

Incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido:

A peça inicial deve conter um silogismo de forma a apresentar um nexo lógico que enseje explicitamente a tutela legal do pleito autoral.

Inépcia por impossibilidade jurídica do pedido:

Diante de uma situação na qual o autor enseje obter algo que a legislação não lhe tutele fica prejudicado seu interesse haja vista que tal fato ensejaria na insegurança jurídica em relação ao todo, vez que só se deve responder por fatos que a legislação discipline.

Indeferimento por ilegitimidade manifesta:

A legitimatio ad causam, implica a identidade entre dois dos sujeitos da relação processual, quais sejam, o autor e o réu, como os sujeitos da relação material que é posta à apreciação do juiz. Para tanto se faz primordial que as partes que litigam sejam as que realmente integram a relação jurídico-material-causal para evitar que um terceiro seja prejudicado por condutas de outrem.

Por carecer o autor de interesse processual:

Só há necessidade de buscar-se a tutela jurisdicional quando não for possível ao autor compensar seu dano uma atitude simples, desta forma, se há caminho presto, só depende do titular do direito, como se ele tem dinheiro  do réu, com que possa compensar, sem necessidade de decisão judicial não precisa ir a juízo.

Por acolhimento da decadência ou da prescrição:

Embora exista divergência na Doutrina no que tange ao tema aludido, supre-se a questão invocando a literalidade do texto da lei.

Quando ficar parado o processo por mais de um ano:

Por verificar a inércia das partes em dar andamento ao processo, presume-se a satisfação da obrigação que deu ensejo à demanda, devendo o processo ser extinto, contudo sem a apreciação do mérito por não ser do conhecimento do Juízo a plena satisfação do fato ensejador  ou o desinteresse do patrono da parte, portanto em se tratando deste caso, a parte deverá ser intimada pessoalmente.

Quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias:

Não atendendo o autor às diligencias necessárias, será extinto o processo por abandono da causa, contudo, não ocorrerá sem que o autor seja intimado a proceder o andamento do processo.

Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: 

Os pressupostos processuais constituem requisitos para a existência e validade da relação jurídica, dizem exclusivamente com a relação jurídica processual, não requerem perquirição sobre qualquer ponto da relação de direito material afirmada nos autos, portanto, ausentes os mesmos, extingue-se o processo sem apreciação da parte material da demanda.

Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada:

Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; 

Pela convenção de arbitragem:

Diante de todas as hipóteses supracitadas não se julga o processo com resolução do mérito por ser verificada a carência de objeto, como na ausência de causa, todavia, desta vez com a ausência de tutela jurídica, pelo decurso do tempo, falta de pressuposto, ou disposição contratual que alterou a forma solução de conflitos.

Quando o autor desistir da ação:

Neste caso posto que o processo será extinto antes de o juiz analisar e jurisdizer na situação, o que fará com que o processo se extinga por vontade da parte e não por sentença judicial.

Quando ocorrer confusão entre autor e réu:

Trata-se da situação onde o conflito esta tão obscuro que fica prejudicada a apreciação do magistrado para apaziguar a lide tendo em vista que não se pode vislumbrar quais fatos, fundamentos ou situações tornam as partes autora ou ré.

 

 

 

BIBLIOGRAFIA:

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GOMES Fábio.V.3 ed. Revista dos Tribunais.

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